Política de Privacidade
Maria Celeste Formosinho Fernandes, Lda., (designado a partir de agora como a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide) com sede na Rua Egas Moniz, 2A, 1900-218 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 501 331 573, capital social 5000€, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais, podendo, no âmbito da sua atividade, recorrer a entidades por si subcontratadas para a prossecução das finalidades aqui indicadas.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
A REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide) requisita ao Utente que disponibilize os dados pessoais, nome, telefone, data nascimento, sexo, n.º de utente, email, morada, plano ou seguro de saúde, número de beneficiário ou apólice, e seguradora, isto é, informações fornecidas pelo mesmo que permitam à REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide identificá-lo e/ou contatá-lo, assim como para a realização exames complementares de diagnóstico.
Os dados pessoais são requisitados quando o Utente se desloca a uma das receções do REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide, ou telefonicamente no caso de uma marcação de domicilio.
A FORMA DE RECOLHA DOS DADOS PESSOAIS DO UTENTE
· Correio eletrónico;
· Website institucional […];
· Correio;
· Chamadas telefónicas;
· Presencialmente nas clínicas; · […].
FINALIDADES DOS DADOS RECOLHIDOS
Os dados pessoais do Utente podem ser utilizados para a prossecução das seguintes finalidades:
· Gestão de Utente, Prestação de cuidados de saúde e constituição de processo clínico;
· Entrega e/ou envio de resultados de exames, análises e relatórios médicos;
· Faturação, devoluções e verificação dos meios de pagamento;
· Gestão de reclamações e do serviço de apoio ao cliente;
· Gestão de Contencioso, cobrança judicial e extrajudicial;
· Controlo de acessos físicos e videovigilância das instalações;
· Cumprimento de obrigações legais ou regulamentares; e
· Marcação de consultas e exames.
FUNDAMENTO PARA A RECOLHA DOS DADOS
A recolha e o tratamento dos dados do Utente por parte da REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide pode ter como fundamento o consentimento explicito do titulado dos dados pessoais, a contratualização, uma obrigação judicial, a defesa de interesses vitais, ou ainda motivo legais (ex:medicina do trabalho).
ENTIDADES SUBCONTRATADAS
A REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para a realização de alguns exames, não transmitindo qual queres dados pessoais dos Utentes. Caso seja necessário a transmissão de dados pessoais, será pedido ao Utente uma autorização por escrito.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do Utente a outras entidades sem que a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide.
A REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utente.
PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTENTE
A REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide compromete-se a assegurar que os dados do Utente por si tratados sejam:
– Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utente;
– Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
– Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
– Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
– Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pela REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
– O Utente tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados do Utente para uma ou mais finalidades específicas;
– O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide esteja sujeito;
– O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utente ou de outra pessoa singular;
– O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Utente ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utente que exijam a proteção dos dados pessoais).
– A REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide compromete-se a assegurar que o tratamento
dos dados do Utente apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos dados do Utente for realizado pela REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide com base no consentimento do Utente, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide com base no consentimento previamente dado pelo Utente.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
Para garantir a segurança dos dados do Utente e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utente, a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utente e ao cumprimento dos requisitos legais.
Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide adota as seguintes:
– Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
– Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade e disponibilidade dos sistemas de informação;
– Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;
DIREITOS DO UTENTE
O direito de solicitar à REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento e o direito à portabilidade dos dados;
Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utente, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O Utente tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais.
DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
– Os Dados do Utente deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
– O Utente retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
– O Utente opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
– Caso os dados do Utente sejam tratados ilicitamente;
– Caso os dados do Utente tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide esteja sujeito;
Nos termos legais aplicáveis, a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide não tem a obrigação de apagar os dados do Utente na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide num processo judicial.
Em caso de apagamento dos dados, a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide.
DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS
O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTENTE
O direito de retificação, o direito de apagamento e o direito de portabilidade podem ser exercidos pelo Utente mediante contacto com a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide, através do email labformosinho@labformosinho.pt.
A REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide dará resposta por escrito (pelo mesmo meio) ao pedido do Utente no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo Utente forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, à REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utente, a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utente em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao Utente não é exigida nos seguintes casos:
– Caso a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
– Caso a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utente já não é suscetível de se concretizar; ou
– Caso a comunicação ao Utente implique um esforço desproporcionado para a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide. Nesse caso, a REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utente será informado.
ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A REDELAB Saúde | Areeiro ou Alfragide reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.
LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de dados do Utente, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do Utente, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
